TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DE LEI DE INTERESSE
DA VIDA E DA FAMÍLIA
Atualizado em 11 de Novembro de 2008.
PROJETOS DE INTERESSE DA COMUNIDADE DE HOMOSSEXUAIS:
1 - PLC 122/2006 (No Senado Federal)
Autora: Dep. Iara Bernardi PT/SP
(número original na Câmara dos Deputados 5.003/2001).
Ementa: Determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas.
Tramitação: Projeto aprovado na Câmara, enviado ao Senado e designada Relatora – Sen. Fátima Cleide PT/RO. Na Comissão de Assuntos Sociais.
Ultima Ação: 15/05/2008 – Apresentado emendas pelo Senador Marcelo Crivela e de Voto em Separado pelo Senador Magno Malta. 04/08/2008 – Anexado ao PLC manifestações de diversas entidades do Brasil.
2 - PL 287/ 2003 Autora: Dep. Laura Carneiro DEM/RJ
Ementa: Tipifica como crime a rejeição de doador de sangue por preconceito sexual
Tramitação: Aprovado por unanimidade na CCJC
Ultima Ação: 04/09/2003 - Pronto para a pauta no Plenário Geral.
Se aprovado segue para o Senado Federal.
3 - PL 379/2003 Autora: Dep. Laura Carneiro DEM/RJ
Ementa: Institui o dia nacional do orgulho gay e da consciência homossexual.
Tramitação: Aprovado por unanimidade na CEC e na CCJC.
Última ação: 11/09/2003 – Aguarda votação de recursos apresentados por vários deputados em plenário.
4 - PEC – 392/2005 Autor: Dep. Paulo Pimenta PT/RS e outros
Ementa: Estabelece entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a inexistência de preconceito em relação ao estado civil, orientação sexual, crença religiosa e deficiência; proíbe, também, a diferença salarial e a utilização desses critérios para admissão no emprego. Altera a nova Constituição Federal.
Tramitação: Apensada à PEC 66/2003. Em 09/06/2005 teve Parecer favorável por sua admissibilidade.
Última ação: Em 14/03/2007 – Desarquivada. Aguarda-se formação de Comissão Especial
5 - PEC 66/2003 Autor: Dep. Maria do Rosário PT/RS
Ementa: Proíbe a diferença de salários e de exercício de função e de critério de admissão por motivo de discriminação por orientação e expressão sexual, etnia, crença religiosa, convicção política, condição física, psíquica ou mental. Altera a Nova Constituição Federal.
Tramitação: Em 09/06/2005 recebeu Parecer favorável por sua admissibilidade.
Última ação: Em 14/03/2007 – Desarquivada. Aguarda-se formação de Comissão Especial.
6 - PL 1779/03 Autor: Dep. Giácobo PR
Ementa: Altera o Código Civil que dispõe sobre união estável.
Tramitação: Apensado o PL 1839/03 Dep. Luciano Castro PR/RR e PL 3005/04 Dep. Sandes Junior PP/GO Relator Dep. Maurício Quintela PR/AL favorável ao PL nos termos do substitutivo da CCSF e contrário ao PL 3005/04
Última ação: 30/10/2007 Não foram apresentadas emendas ao substitutivo na CCJC.
7- PLS 6418/2005 Autor: Senador Paulo Paim PT/RS
Ementa: Define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.
Tramitação: Aprovado no SF, enviado para a CD. Distribuído para a CDHM. Nomeada relatora Deputada Janete Pietá PT/SP – Apresentou dois pareceres favoráveis diferentes. O Último com substitutivo que criminaliza a homofobia inclusive com recolhimento de literatura antes mesmo da instauração do inquérito policial. Apensado o PL 2665/2007 do Dep. RODOVALHO DEM/DF que define crimes resultantes de preconceitos.
Última Ação: 10/09/2007 Dep. Henrique Afonso PT/AC, Dep. Dr.Talmir PV/SP e Dep. Pastor Manoel Ferreira PTB/RJ apresentaram voto em separado. Aguarda-se inclusão na pauta da Comissão. 01/02/2008 – Foi anexado a ele o PL 2665/2007 (Rodovalho-DEM-DF) – Relatora deverá apresentar novo voto.
8 - PL 81/2007 Autora: Deputada Fátima Bezerra PT/RN
Ementa: Institui o Dia Nacional de Combate à Homofobia a ser comemorado no dia 17 de maio.
Tramitação: Aprovado em 09/10/2007 na CCJC com voto contrário Dep. Pastor Manoel Ferreira e Dep. Geraldo Pudim
Última Ação: 23/10/2007 – Dep. Pastor Manoel Ferreira apresentou recurso em conjunto com 57 deputados requerendo que o PL seja apreciado pelo Plenário Geral.
Aguarda-se julgamento do recurso.
9 - PL 2000/2007 Autora: Dep. Cida Diogo – PT/RJ
Ementa: Cria o Dia da Visibilidade Lésbica
Tramitação: Distribuída para as Comissões CEC e CCJC - Designado relator Dep. Átila Lira PSB/PI.
Última Ação: Parecer relator favorável ao projeto aprovado na CEC. Aguardando parecer do relator na CCJC Dep. Carlos Willian PTC-MG; 22/04/2008 – Encerrado o prazo para emendas. Aguarda-se parecer do Dep.Carlos Willian.
10 - PL 2976/2008 Autora: Dep. Cida Diogo PT/RJ
Ementa: Os travestis utilizaram o nome de guerra ao lado do nome oficial, mesmo sem cirurgia de mudança de sexo.
Última ação: 18/03/2008 – Foi apensado ao PL 70/1995.
11 - PL 70/1995 Autor: Dep. José Coimbra PTB/SP.
Ementa: Admite a mudança do prenome mediante autorização judicial após cirurgia de alteração do sexo.
Tramitação: Aprovado na Comissão de seguridade Social e Família e na CCJC.
Última ação: 19/07/2007 – Aguardando votação no Plenário Geral da Câmara.
12 - PL 3323/08 Autor: Dep. Walter Brito PRB/PB
Ementa: Proíbe a adoção de crianças por homossexuais.
Última ação: Apensado ao PL Estatuto da Adoção do Dep. Osório Adriano DEM-DF 20/08/2008 Declarado prejudicado face a aprovação de emenda substitutiva apresentada no PL que institui a Lei Nacional de Adoção PL 2222/2005.
13 - PL 2087/2003 Autora: Deputada Yeda Crusius PSDB/RS
Ementa: Inclui a discriminação de gênero como crime de tortura, agravando-se em caso de crime cometido em decorrência de parentesco.
Tramitação: Recebeu parecer favorável na CCJC, voto emitido pelo Dep. Bosco Costa PSDB/SE.
Última ação: 31/01/2007 – Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (a Autora foi eleita Governadora do RS, não sendo mais Deputada Federal).
14 - PL 3712/2008 Autor: Dep. Maurício Rands PT/PE
Ementa: Inclui na situação jurídica de dependente para fins tributários, o(a) companheiro(a) homossexual do(da) contribuinte do Imposto de renda de pessoa física.
Tramitação: Apresentado em 09/07/2008. Encaminhado para a Comissão de Finanças e Tributação em 24/07/2008. Nomeado relatora, Dep. Luciana Genro PSOL/RS em 09/10/2008.
Última ação: 28/10/2008. Encerrado o prazo, para emendas. Aguardando parecer da relatora.
15 - PL 3047/2008 Autor: Dep. Sandes Júnior PP/GO
Ementa: Define como crime de tortura o constrangimento com violência em razão de discriminação de gênero, agravando a pena quando o crime é cometido em decorrência de relações de parentesco, casamento, ou união estável.
Tramitação: Apresentado em 18/03/2008. Encaminhado para a CCJC em 02/04/2008. Designado relator Dep. Flávio Dino PCdoB/MA em 27/05/2008.
Última ação: 27/05/2008. Aguardando parecer do relator.
16 - PL 674/2007 Autor: Dep. Vacarezza PT/SP
Ementa: Reconhece como entidade familiar a união estável entre duas pessoas e institui o divórcio de fato.
Tramitação: Enviado à Comissão de Seguridade Social e Família. Apresentado parecer do Dep. José Linhares em 13/11/2007 pela rejeição em 04/12/2007. Apresentado requerimento do Dep. Rodovalho DEM/DF. 27/03/2008 – Apresentado voto em separado pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira PTB/RJ
Última ação: 08/08/2008 – Foi apensado a este o PL 3080/2008. Aguarda-se novo voto do relator.
17 - PL 6297/2005 Autor : Deputado Maurício Rands PP/RS
Ementa/Explicação: Permite a inclusão de parceiro homossexual entre os dependentes de funcionário público federal
Tramitação: Proposta será analisada pelas Comissões CTAPS, CSSF e CCJC
Última Ação: 06/11/2008 – Apresentação do parecer do relator Deputado Pepe Vargas (PT/RS) pela aprovação. Aguarda-se votação.
Ementa: Determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas.
Tramitação: Projeto aprovado na Câmara, enviado ao Senado e designada Relatora – Sen. Fátima Cleide PT/RO. Na Comissão de Assuntos Sociais.
Ultima Ação: 15/05/2008 – Apresentado emendas pelo Senador Marcelo Crivela e de Voto em Separado pelo Senador Magno Malta. 04/08/2008 – Anexado ao PLC manifestações de diversas entidades do Brasil.
2 - PL 287/ 2003 Autora: Dep. Laura Carneiro DEM/RJ
Ementa: Tipifica como crime a rejeição de doador de sangue por preconceito sexual
Tramitação: Aprovado por unanimidade na CCJC
Ultima Ação: 04/09/2003 - Pronto para a pauta no Plenário Geral.
Se aprovado segue para o Senado Federal.
3 - PL 379/2003 Autora: Dep. Laura Carneiro DEM/RJ
Ementa: Institui o dia nacional do orgulho gay e da consciência homossexual.
Tramitação: Aprovado por unanimidade na CEC e na CCJC.
Última ação: 11/09/2003 – Aguarda votação de recursos apresentados por vários deputados em plenário.
4 - PEC – 392/2005 Autor: Dep. Paulo Pimenta PT/RS e outros
Ementa: Estabelece entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a inexistência de preconceito em relação ao estado civil, orientação sexual, crença religiosa e deficiência; proíbe, também, a diferença salarial e a utilização desses critérios para admissão no emprego. Altera a nova Constituição Federal.
Tramitação: Apensada à PEC 66/2003. Em 09/06/2005 teve Parecer favorável por sua admissibilidade.
Última ação: Em 14/03/2007 – Desarquivada. Aguarda-se formação de Comissão Especial
5 - PEC 66/2003 Autor: Dep. Maria do Rosário PT/RS
Ementa: Proíbe a diferença de salários e de exercício de função e de critério de admissão por motivo de discriminação por orientação e expressão sexual, etnia, crença religiosa, convicção política, condição física, psíquica ou mental. Altera a Nova Constituição Federal.
Tramitação: Em 09/06/2005 recebeu Parecer favorável por sua admissibilidade.
Última ação: Em 14/03/2007 – Desarquivada. Aguarda-se formação de Comissão Especial.
6 - PL 1779/03 Autor: Dep. Giácobo PR
Ementa: Altera o Código Civil que dispõe sobre união estável.
Tramitação: Apensado o PL 1839/03 Dep. Luciano Castro PR/RR e PL 3005/04 Dep. Sandes Junior PP/GO Relator Dep. Maurício Quintela PR/AL favorável ao PL nos termos do substitutivo da CCSF e contrário ao PL 3005/04
Última ação: 30/10/2007 Não foram apresentadas emendas ao substitutivo na CCJC.
7- PLS 6418/2005 Autor: Senador Paulo Paim PT/RS
Ementa: Define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.
Tramitação: Aprovado no SF, enviado para a CD. Distribuído para a CDHM. Nomeada relatora Deputada Janete Pietá PT/SP – Apresentou dois pareceres favoráveis diferentes. O Último com substitutivo que criminaliza a homofobia inclusive com recolhimento de literatura antes mesmo da instauração do inquérito policial. Apensado o PL 2665/2007 do Dep. RODOVALHO DEM/DF que define crimes resultantes de preconceitos.
Última Ação: 10/09/2007 Dep. Henrique Afonso PT/AC, Dep. Dr.Talmir PV/SP e Dep. Pastor Manoel Ferreira PTB/RJ apresentaram voto em separado. Aguarda-se inclusão na pauta da Comissão. 01/02/2008 – Foi anexado a ele o PL 2665/2007 (Rodovalho-DEM-DF) – Relatora deverá apresentar novo voto.
8 - PL 81/2007 Autora: Deputada Fátima Bezerra PT/RN
Ementa: Institui o Dia Nacional de Combate à Homofobia a ser comemorado no dia 17 de maio.
Tramitação: Aprovado em 09/10/2007 na CCJC com voto contrário Dep. Pastor Manoel Ferreira e Dep. Geraldo Pudim
Última Ação: 23/10/2007 – Dep. Pastor Manoel Ferreira apresentou recurso em conjunto com 57 deputados requerendo que o PL seja apreciado pelo Plenário Geral.
Aguarda-se julgamento do recurso.
9 - PL 2000/2007 Autora: Dep. Cida Diogo – PT/RJ
Ementa: Cria o Dia da Visibilidade Lésbica
Tramitação: Distribuída para as Comissões CEC e CCJC - Designado relator Dep. Átila Lira PSB/PI.
Última Ação: Parecer relator favorável ao projeto aprovado na CEC. Aguardando parecer do relator na CCJC Dep. Carlos Willian PTC-MG; 22/04/2008 – Encerrado o prazo para emendas. Aguarda-se parecer do Dep.Carlos Willian.
10 - PL 2976/2008 Autora: Dep. Cida Diogo PT/RJ
Ementa: Os travestis utilizaram o nome de guerra ao lado do nome oficial, mesmo sem cirurgia de mudança de sexo.
Última ação: 18/03/2008 – Foi apensado ao PL 70/1995.
11 - PL 70/1995 Autor: Dep. José Coimbra PTB/SP.
Ementa: Admite a mudança do prenome mediante autorização judicial após cirurgia de alteração do sexo.
Tramitação: Aprovado na Comissão de seguridade Social e Família e na CCJC.
Última ação: 19/07/2007 – Aguardando votação no Plenário Geral da Câmara.
12 - PL 3323/08 Autor: Dep. Walter Brito PRB/PB
Ementa: Proíbe a adoção de crianças por homossexuais.
Última ação: Apensado ao PL Estatuto da Adoção do Dep. Osório Adriano DEM-DF 20/08/2008 Declarado prejudicado face a aprovação de emenda substitutiva apresentada no PL que institui a Lei Nacional de Adoção PL 2222/2005.
13 - PL 2087/2003 Autora: Deputada Yeda Crusius PSDB/RS
Ementa: Inclui a discriminação de gênero como crime de tortura, agravando-se em caso de crime cometido em decorrência de parentesco.
Tramitação: Recebeu parecer favorável na CCJC, voto emitido pelo Dep. Bosco Costa PSDB/SE.
Última ação: 31/01/2007 – Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (a Autora foi eleita Governadora do RS, não sendo mais Deputada Federal).
14 - PL 3712/2008 Autor: Dep. Maurício Rands PT/PE
Ementa: Inclui na situação jurídica de dependente para fins tributários, o(a) companheiro(a) homossexual do(da) contribuinte do Imposto de renda de pessoa física.
Tramitação: Apresentado em 09/07/2008. Encaminhado para a Comissão de Finanças e Tributação em 24/07/2008. Nomeado relatora, Dep. Luciana Genro PSOL/RS em 09/10/2008.
Última ação: 28/10/2008. Encerrado o prazo, para emendas. Aguardando parecer da relatora.
15 - PL 3047/2008 Autor: Dep. Sandes Júnior PP/GO
Ementa: Define como crime de tortura o constrangimento com violência em razão de discriminação de gênero, agravando a pena quando o crime é cometido em decorrência de relações de parentesco, casamento, ou união estável.
Tramitação: Apresentado em 18/03/2008. Encaminhado para a CCJC em 02/04/2008. Designado relator Dep. Flávio Dino PCdoB/MA em 27/05/2008.
Última ação: 27/05/2008. Aguardando parecer do relator.
16 - PL 674/2007 Autor: Dep. Vacarezza PT/SP
Ementa: Reconhece como entidade familiar a união estável entre duas pessoas e institui o divórcio de fato.
Tramitação: Enviado à Comissão de Seguridade Social e Família. Apresentado parecer do Dep. José Linhares em 13/11/2007 pela rejeição em 04/12/2007. Apresentado requerimento do Dep. Rodovalho DEM/DF. 27/03/2008 – Apresentado voto em separado pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira PTB/RJ
Última ação: 08/08/2008 – Foi apensado a este o PL 3080/2008. Aguarda-se novo voto do relator.
17 - PL 6297/2005 Autor : Deputado Maurício Rands PP/RS
Ementa/Explicação: Permite a inclusão de parceiro homossexual entre os dependentes de funcionário público federal
Tramitação: Proposta será analisada pelas Comissões CTAPS, CSSF e CCJC
Última Ação: 06/11/2008 – Apresentação do parecer do relator Deputado Pepe Vargas (PT/RS) pela aprovação. Aguarda-se votação.
18 - PL 6655/2006 Autor : Deputado Luciano Zica (PT/SP)
Ementa/Explicação: Possibilita a substituição do prenome da pessoa transexual
Tramitação: Proposta já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e será encaminhada ao Senado Federal
Última Ação: 21/08/2008 – Aprovado parecer do relator Deputado Vital do Rego, após Requerimento do Deputado Celso Russomano de revisão de desapensação.
PROJETOS RELACIONADOS AO ABORTO E ESTERILIZAÇÃO
19 - PL 4403/ 2004 Autora: Dep. Jandira Feghali PCdoB/RJ
Ementa: Isentando de pena a prática de "aborto terapêutico" em caso de anomalia do feto, incluindo o feto anencéfalo, que implique em impossibilidade de vida extra uterina.
Tramitação: Aprovado na CFSS e encaminhado à CCJC - Designado Relator o Dep. Odair Cunha PT/MG em 01/06/2007. Foi arquivado em face despacho da Mesa ao Requerimento 125/2007 da Dep. Rita Camata PMDB/ES
Última Ação: 23/08/2007 – Aprovado requerimento 1453/2007 da Dep. Luiza Erundina PSB/SP que solicitou desarquivamento. Aguardando parecer.
20 - PL 2929/97 Autor: Dep. Wigberto Tartuce PP/DF
Ementa: Permite às mulheres estupradas por parentes a interrupção da gravidez.
Tramitação: Foi apensado o PL 3744/2004 de autoria do Dep. Coronel Alves – PL/AM.
Última Ação: Designada relatora Dep. Rita Camata PMDB/ES proferiu parecer contrário. Aprovado por unanimidade voto da relatora em 28/05/2008. Foi encaminhado a CCJC em 29/05/2008. Designado relator Dep. Leonardo Picciani PMDB/RJ em 03/06/2008.
Aguarda parecer.
21 - PL 4834/2005 Autores: Dep. Luciana Genro PSOL/RS e Dep. Dr. Pinotti DEM/SP
Ementa: Altera o Artigo 128 do Código Penal isentando de punição o aborto quando o feto é anencéfalo
Tramitação: Distribuído para CSSF e CCJC. Por força de Requerimento 125 de autoria da Deputada Rita Camata foi arquivado
Última Ação: 05/12/2007 – Aguardando apreciação da CCJC.
22 - PLS 227/ 2004 Autor: Sen. Mozarildo Cavalcanti PTB/RR - (NO SENADO FEDERAL)
Ementa: Altera o art. 128 do Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para não punir a prática do aborto realizado por médico em caso de anencefalia fetal.
Tramitação: Distribuído para a CCJ no Senado. Apresentado parecer favorável do Relator Senador Edison Lobão PMDB/MA
Última Ação: 28/02/2008 – Requerimento do Senador Marco Maciel DEM-PE encaminhado para plenário apensado vários projetos. 30/10/2008 – Encaminhado ao plenário do Senado.
23 - PL 1135/91 Autores: Dep. Eduardo Jorge PV/SP E Dep. Sandra Starling PT/MG
(O mais polêmico de todos)
Ementa: Discriminaliza o aborto no Brasil e autoriza sua prática até 9º mês de gestação
Tramitação: Distribuído para a CSSF e CCJC – Foi Apensado o PL 176/95 de autoria do Dep. José Genoíno PT/SP - que autoriza o aborto até a 24ª semana. No ano de 2007 foram realizadas diversas Audiências Públicas para discussão com presença de cientistas, parlamentares, representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada.
Última Ação: 7/5/2008 - Parecer aprovado por unanimidade Aprovado o Parecer do Relator pela rejeição dos PL’s 1.135/91 e 176/95. Total de votantes: 33 Senhores Deputados. Votaram a favor do Parecer do Relator os Deputados Aline Corrêa, Geraldo Resende, Henrique Afonso, Jofran Frejat, José Linhares, Maurício Trindade, Nazareno Fonteles, Rita Camata, Roberto Britto, Solange Almeida, Eduardo Barbosa, Germano Bonow, João Bittar, Leandro Sampaio, Rafael Guerra, Raimundo Gomes de Matos, Rodrigo Maia, Ronaldo Caiado, Armando Abílio, Mauro Nazif, Dr. Talmir, Tonha Magalhães - Titulares; Costa Ferreira, Gorete Pereira, Íris de Araújo, Luiz Bassuma, Neilton Mulim, Simão Sessim, Tadeu Filipelli, Jorge Tadeu Mudalen, Manato, Valtenir Pereira, Miguel Martini - Suplentes.
Retiraram-se da votação Cida Diogo PT/RJ, Darcísio Perondi PMDB/RS; Paulo Rubem Santiago PDT/PE; Dr. Rosinha PT/PR; José Genoíno PT/SP; Dr. Pinotti DEM/SP.
Matéria foi para CCJC 13/05/2008 Designado relator Dep. Eduardo Cunha PMDB/RJ. 09/07/2008 – Rejeitado pela CCJC. 13/08/2008 – Apresentado recurso em plenário pelo Dep. José Genoíno PT/SP, com apoiamento de outros deputados. 22/10/2008 – Indeferido requerimentos de deputados que retiravam assinatura do recurso. Aguarda-se votação do recurso em plenário.
24 - PL 1184/2003 Autor: Senado Federal
Ementa/Explicação: Dispõe sobre a reprodução humana assistida. Apensado o PL 3067/2008 Dep. Pinotti DEM/SP dispõe sobre células tronco embrionária
Tramitação: Foi apensado o PL-2855/1997 do Dep. Confúncio Moura PMDB/RO. Incluindo a fecundação in vitro, transferência de pre-embriões, transferência intratubaria de gametas, a crioconservação de embriões e a gestação de substituição, a conhecida barriga de aluguel.
Aguardando parecer do relator Dep. Colbert Martins PPS-BA, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL principal que é o PL 2855 e dos demais Pls afixados a saber: PL 1135/20033, PL 2855/1997, PL 4665/2001, PL 2061/2003, PL 4686/2004 e do PL 4889/2005; e pela injuridicidade do PL 120/2003 que também estava apensado.
Última Ação: 07/03/2007 – Dep. Regis de Oliveira PSC/SP apresentou voto em separado para que os Projetos que versam sobre reprodução assistida não fossem considerados inconstitucionais alegando que a infertilidade já é considerado caso de saúde pública e é dever do Estado acompanhar e regulamentar os programas de reprodução assistida. Em 17/04/2007 os Projetos de Lei foram retirados de pauta por acordo entre os parlamentares da Comissão (Observação: cabe acompanhar todos estes Pls visto que poderão voltar à pauta a qualquer momento, pois o parecer do Relator ainda não foi votado). 21/05/2008 – Parecer do relator
19 - PL 4403/ 2004 Autora: Dep. Jandira Feghali PCdoB/RJ
Ementa: Isentando de pena a prática de "aborto terapêutico" em caso de anomalia do feto, incluindo o feto anencéfalo, que implique em impossibilidade de vida extra uterina.
Tramitação: Aprovado na CFSS e encaminhado à CCJC - Designado Relator o Dep. Odair Cunha PT/MG em 01/06/2007. Foi arquivado em face despacho da Mesa ao Requerimento 125/2007 da Dep. Rita Camata PMDB/ES
Última Ação: 23/08/2007 – Aprovado requerimento 1453/2007 da Dep. Luiza Erundina PSB/SP que solicitou desarquivamento. Aguardando parecer.
20 - PL 2929/97 Autor: Dep. Wigberto Tartuce PP/DF
Ementa: Permite às mulheres estupradas por parentes a interrupção da gravidez.
Tramitação: Foi apensado o PL 3744/2004 de autoria do Dep. Coronel Alves – PL/AM.
Última Ação: Designada relatora Dep. Rita Camata PMDB/ES proferiu parecer contrário. Aprovado por unanimidade voto da relatora em 28/05/2008. Foi encaminhado a CCJC em 29/05/2008. Designado relator Dep. Leonardo Picciani PMDB/RJ em 03/06/2008.
Aguarda parecer.
21 - PL 4834/2005 Autores: Dep. Luciana Genro PSOL/RS e Dep. Dr. Pinotti DEM/SP
Ementa: Altera o Artigo 128 do Código Penal isentando de punição o aborto quando o feto é anencéfalo
Tramitação: Distribuído para CSSF e CCJC. Por força de Requerimento 125 de autoria da Deputada Rita Camata foi arquivado
Última Ação: 05/12/2007 – Aguardando apreciação da CCJC.
22 - PLS 227/ 2004 Autor: Sen. Mozarildo Cavalcanti PTB/RR - (NO SENADO FEDERAL)
Ementa: Altera o art. 128 do Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para não punir a prática do aborto realizado por médico em caso de anencefalia fetal.
Tramitação: Distribuído para a CCJ no Senado. Apresentado parecer favorável do Relator Senador Edison Lobão PMDB/MA
Última Ação: 28/02/2008 – Requerimento do Senador Marco Maciel DEM-PE encaminhado para plenário apensado vários projetos. 30/10/2008 – Encaminhado ao plenário do Senado.
23 - PL 1135/91 Autores: Dep. Eduardo Jorge PV/SP E Dep. Sandra Starling PT/MG
(O mais polêmico de todos)
Ementa: Discriminaliza o aborto no Brasil e autoriza sua prática até 9º mês de gestação
Tramitação: Distribuído para a CSSF e CCJC – Foi Apensado o PL 176/95 de autoria do Dep. José Genoíno PT/SP - que autoriza o aborto até a 24ª semana. No ano de 2007 foram realizadas diversas Audiências Públicas para discussão com presença de cientistas, parlamentares, representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada.
Última Ação: 7/5/2008 - Parecer aprovado por unanimidade Aprovado o Parecer do Relator pela rejeição dos PL’s 1.135/91 e 176/95. Total de votantes: 33 Senhores Deputados. Votaram a favor do Parecer do Relator os Deputados Aline Corrêa, Geraldo Resende, Henrique Afonso, Jofran Frejat, José Linhares, Maurício Trindade, Nazareno Fonteles, Rita Camata, Roberto Britto, Solange Almeida, Eduardo Barbosa, Germano Bonow, João Bittar, Leandro Sampaio, Rafael Guerra, Raimundo Gomes de Matos, Rodrigo Maia, Ronaldo Caiado, Armando Abílio, Mauro Nazif, Dr. Talmir, Tonha Magalhães - Titulares; Costa Ferreira, Gorete Pereira, Íris de Araújo, Luiz Bassuma, Neilton Mulim, Simão Sessim, Tadeu Filipelli, Jorge Tadeu Mudalen, Manato, Valtenir Pereira, Miguel Martini - Suplentes.
Retiraram-se da votação Cida Diogo PT/RJ, Darcísio Perondi PMDB/RS; Paulo Rubem Santiago PDT/PE; Dr. Rosinha PT/PR; José Genoíno PT/SP; Dr. Pinotti DEM/SP.
Matéria foi para CCJC 13/05/2008 Designado relator Dep. Eduardo Cunha PMDB/RJ. 09/07/2008 – Rejeitado pela CCJC. 13/08/2008 – Apresentado recurso em plenário pelo Dep. José Genoíno PT/SP, com apoiamento de outros deputados. 22/10/2008 – Indeferido requerimentos de deputados que retiravam assinatura do recurso. Aguarda-se votação do recurso em plenário.
24 - PL 1184/2003 Autor: Senado Federal
Ementa/Explicação: Dispõe sobre a reprodução humana assistida. Apensado o PL 3067/2008 Dep. Pinotti DEM/SP dispõe sobre células tronco embrionária
Tramitação: Foi apensado o PL-2855/1997 do Dep. Confúncio Moura PMDB/RO. Incluindo a fecundação in vitro, transferência de pre-embriões, transferência intratubaria de gametas, a crioconservação de embriões e a gestação de substituição, a conhecida barriga de aluguel.
Aguardando parecer do relator Dep. Colbert Martins PPS-BA, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL principal que é o PL 2855 e dos demais Pls afixados a saber: PL 1135/20033, PL 2855/1997, PL 4665/2001, PL 2061/2003, PL 4686/2004 e do PL 4889/2005; e pela injuridicidade do PL 120/2003 que também estava apensado.
Última Ação: 07/03/2007 – Dep. Regis de Oliveira PSC/SP apresentou voto em separado para que os Projetos que versam sobre reprodução assistida não fossem considerados inconstitucionais alegando que a infertilidade já é considerado caso de saúde pública e é dever do Estado acompanhar e regulamentar os programas de reprodução assistida. Em 17/04/2007 os Projetos de Lei foram retirados de pauta por acordo entre os parlamentares da Comissão (Observação: cabe acompanhar todos estes Pls visto que poderão voltar à pauta a qualquer momento, pois o parecer do Relator ainda não foi votado). 21/05/2008 – Parecer do relator
Dep. Colbert Martins PMDB/BA pela rejeição deste dos outros projetos apensados. 03/06/2008 – Devolvido ao relator.
25 - PL 207/2003 Autora: Dep. Almerinda de Carvalho PSB/RJ Apensados PL 7438/06 reduz para 21 anos e PL 3326/08 Dep. Neucimar Fraga 3326/08 reduz para 18 anos a idade mínima para esterilização
Ementa/Explicação: Altera Art. 10, I da lei 9263 que trata sobre o planejamento familiar Reduz a idade mínima para esterilização para 21 anos.
Tramitação: Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF - Relatora: Dep. Cida Diogo PT/RJ
Última Ação: Aprovado requerimento para realização de audiência pública Dep. Cida Diogo PT/RJ. Apensado a este o PL 3326/2008 em 07/05/2008.
26 - PL 3673/2008 Autor: Dep. Pompeu de Matos PDT RS
Ementa/Explicação: Reduz a pena de detenção para um ou dois anos em caso de crime de aborto.
Tramitação: Foi apensado ao PL 2433/2007.
Última ação: Aguardando parecer relator Dep. Nazareno Fonteles PT/PI.
PROJETOS DE INTERESSE DA DEFESA DA VIDA E DA FAMÍLIA
27 - PL 7235/2002 Autor: Dep. Severino Cavalcanti PP/PE
Ementa/Explicação: Revogando dispositivo que autoriza a realização do aborto necessário no caso de não haver outro meio de salvar a vida da gestante e no caso de gravidez resultante de estupro. Apensado o PL 5364/05 Dep. Bassuma PT/BA e Dep. Angela Guadagnin PT/SP
Tramitação: Comissão Seguridade Social - Relator Dep. Jorge Tadeu Mudalen DEM/SP. Proposição sujeita a apreciação em Plenário.
Última Ação: 30/4/2008 - Parecer contrário do relator.
28 - PL 1459/2003 Autor: Dep. Severino Cavalcanti PP/PE
Ementa/Explicação: Acrescenta um parágrafo ao artigo 126 do Código Penal." Aplicando pena de reclusão aos casos de abortos provocados em razão de anomalia na formação do feto ou "aborto eugênico". Apensado PL 5166/2005 autor Dep. Takayama PSC/PR
25 - PL 207/2003 Autora: Dep. Almerinda de Carvalho PSB/RJ Apensados PL 7438/06 reduz para 21 anos e PL 3326/08 Dep. Neucimar Fraga 3326/08 reduz para 18 anos a idade mínima para esterilização
Ementa/Explicação: Altera Art. 10, I da lei 9263 que trata sobre o planejamento familiar Reduz a idade mínima para esterilização para 21 anos.
Tramitação: Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF - Relatora: Dep. Cida Diogo PT/RJ
Última Ação: Aprovado requerimento para realização de audiência pública Dep. Cida Diogo PT/RJ. Apensado a este o PL 3326/2008 em 07/05/2008.
26 - PL 3673/2008 Autor: Dep. Pompeu de Matos PDT RS
Ementa/Explicação: Reduz a pena de detenção para um ou dois anos em caso de crime de aborto.
Tramitação: Foi apensado ao PL 2433/2007.
Última ação: Aguardando parecer relator Dep. Nazareno Fonteles PT/PI.
PROJETOS DE INTERESSE DA DEFESA DA VIDA E DA FAMÍLIA
27 - PL 7235/2002 Autor: Dep. Severino Cavalcanti PP/PE
Ementa/Explicação: Revogando dispositivo que autoriza a realização do aborto necessário no caso de não haver outro meio de salvar a vida da gestante e no caso de gravidez resultante de estupro. Apensado o PL 5364/05 Dep. Bassuma PT/BA e Dep. Angela Guadagnin PT/SP
Tramitação: Comissão Seguridade Social - Relator Dep. Jorge Tadeu Mudalen DEM/SP. Proposição sujeita a apreciação em Plenário.
Última Ação: 30/4/2008 - Parecer contrário do relator.
28 - PL 1459/2003 Autor: Dep. Severino Cavalcanti PP/PE
Ementa/Explicação: Acrescenta um parágrafo ao artigo 126 do Código Penal." Aplicando pena de reclusão aos casos de abortos provocados em razão de anomalia na formação do feto ou "aborto eugênico". Apensado PL 5166/2005 autor Dep. Takayama PSC/PR
Tramitação: Distribuído para CSSF - Relator Dep. Dr. Talmir PV/SP
Última Ação: 30/04/2008 – Parecer favorável com substitutivo.
29 - PL 4703/ 1998 Autor: Dep. Francisco Silva PP/RJ
Ementa/Explicação: Inclui como crime hediondo o aborto provocado pela gestante, ou por terceiros, com seu consentimento
Tramitação: Apensado PL 3207/08 Dep. Miguel Martini PHS-MG e apensado a este o PL 4917/2001 Dep. Givaldo Carimbão PSB/AL que pretende incluir o inciso no artigo 1º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, tipificando como hediondo o crime de aborto, e altera os arts. 124, 125 e 126 do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. Nomeado Relator Dep. Jorge Tadeu Mudalen DEM/SP.
Última Ação: 19/03/2008 Parecer contrário do relator. 03/04/2008 – Devolvido ao relator. 24/04/2008 – Apensado a este o PL 3207/2008.
30 - PL 1763/2007 Autores: Dep. Jusmary PR/BA e Dep. Henrique Afonso PT/AC
Ementa/Explicação: Dispõe sobre a assistência à mãe e ao filho gerado em decorrência de estupro.
Tramitação: Distribuído para a CSSF. Relator Dep. José Linhares PP/CE – Apresentou voto favorável. Pedido de vistas pela Dep. Cida Diogo – PT/RJ
Última Ação: Em 19/12/2007 - Retirado de pauta pelo relator.
Última Ação: 30/04/2008 – Parecer favorável com substitutivo.
29 - PL 4703/ 1998 Autor: Dep. Francisco Silva PP/RJ
Ementa/Explicação: Inclui como crime hediondo o aborto provocado pela gestante, ou por terceiros, com seu consentimento
Tramitação: Apensado PL 3207/08 Dep. Miguel Martini PHS-MG e apensado a este o PL 4917/2001 Dep. Givaldo Carimbão PSB/AL que pretende incluir o inciso no artigo 1º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, tipificando como hediondo o crime de aborto, e altera os arts. 124, 125 e 126 do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. Nomeado Relator Dep. Jorge Tadeu Mudalen DEM/SP.
Última Ação: 19/03/2008 Parecer contrário do relator. 03/04/2008 – Devolvido ao relator. 24/04/2008 – Apensado a este o PL 3207/2008.
30 - PL 1763/2007 Autores: Dep. Jusmary PR/BA e Dep. Henrique Afonso PT/AC
Ementa/Explicação: Dispõe sobre a assistência à mãe e ao filho gerado em decorrência de estupro.
Tramitação: Distribuído para a CSSF. Relator Dep. José Linhares PP/CE – Apresentou voto favorável. Pedido de vistas pela Dep. Cida Diogo – PT/RJ
Última Ação: Em 19/12/2007 - Retirado de pauta pelo relator.
31 - PL 343/ 1999 Autor: Dep. Chico da Princesa PTB/PR
Ementa/Explicação: Institui a Semana de Prevenção do Aborto e dá outras providências.
Tramitação: Aprovado na CFSS com substitutivo do Dep. Milton Cardias PTB/RS. Em seu substitutivo o Dep. Milton Cardias o transformou em "Semana Nacional da Saúde Sexual e Reprodutiva". Apresentado voto em separado pelo Dep. Elimar Máximo Damasceno – PRONA/SP para que votasse a ser a Semana de Prevenção do Aborto. Encaminhado a CCJC. Relatora Dep. Edna Macedo PTB/SP que apresentou voto favorável a "Semana Nacional da Saúde Sexual e Reprodutiva" em 09/07/2005.
Última Ação: 10/04/2007 – Aguardando ser colocado em pauta o parecer da relatora. 05/08/2008 – Designado novo relator Dep. Carlos Willian. Não foram apresentados emendas. Aguarda parecer do novo relator.
32 - PL 1617/2007 Autores: Dep. Henrique Afonso PT/AC e Dep. Dr. Talmir PV/SP
Ementa/Explicação: Altera a Lei 9250/95 para incluir o nascituro no rol de dependentes que possibilitam dedução na base do Imposto de Renda.
Tramitação: Distribuído para CFT - Relator Dep. João Dado PDT/SP. O PL 2213/2007 que é idêntico foi aprovado no Senado de autoria Sen. Francisco Dornelles PP/RJ. Chegando à Câmara o PL 1617/2007 foi apensado ao do Senado. Permanece o mesmo relator e na mesma Comissão. Ao pesquisar procurar pelo PL 2213/2007 que será o principal.
Última Ação: Em 23/10/2007- Aguardando parecer do relator.
33 - PL 1686/2007 Autores: Dep. Leandro Sampaio PPS/RJ e Dep. Dr. Talmir PV/SP
Ementa/Explicação: Inclui os métodos naturais no programa de planejamento familiar do SUS.
Tramitação: Distribuído para a CSSF - Foi apensado ao PL 313/2007 de autoria do Dep. Maurício Trindade - PR/BA que prevê esterilização a partir dos 23 anos de idade.
Relator Dep. Darcísio Perondi – PMDB/RS
Última Ação: 22/08/2007 – Foi apensado ao PL 313/2007 em trâmite na CSSF. 03/09/2008 – Recebeu voto favorável do relator Dep. Darcísio Perondi PMDB/RS no corpo do PL 313/2007.
34 - PLS 4610/98 Autor: Senador Lúcio Alcântara PR/CE .
Ementa/Explicação: Criminaliza a discriminação genética.
Tramitação: Aprovada na CSSF o parecer do Dep. Dr. Talmir. PV/SP
Última Ação: Aguardando parecer na CCJC Relator Dep. Marcelo Guimarães Filho PMDB-BA. 10/04/2008 – Apresentado parecer favorável pelo relator. 20/05/2008 – Aprovado por unanimidade o parecer do relator. 05/11/2008 – Apensado a este o PL 4212/2008 (Tipifica o crime de discriminação contra pessoa com pré disposição genética ao desenvolvimento de doenças). Aguardando novo parecer do relator.
35 - PL 2464/2007 Autores: Dep. Henrique Afonso PT/AC e Dep. Dr. Talmir PV/SP
Ementa/Explicação: Determina que o SUS realize e os planos de saúde cubram despesas com cirurgia de reversão da vasectomia.
Tramitação: Distribuído a CSSF. Foi apensado ao PL 313/2007 de autoria do Dep. Maurício Trindade - PR/BA que prevê esterilização a partir dos 23 anos de idade. Relator Dep. Darcísio Perondi PMDB/RS
Última Ação: 17/03/2008 Indeferido requerimento 2394/08 pela desapensação. 03/09/2008 – Recebeu voto favorável do relator Dep. Darcísio Perondi PMDB/RS no corpo do PL 313/2007.
36 - PL 1413/2007 Autor: Dep. Luis Bassuma PT/BA
Ementa/Explicação: Proibe a distribuição da Pílula do Dia Seguinte
Tramitação: Distribuído a CSSF. Foi apensado ao PL 313/2007 de autoria do Dep. Maurício Trindade - PR/BA que prevê esterilização a partir dos 23 anos de idade. Relator Dep. Darcísio Perondi PMDB/RS
Última Ação: 05/07/2007 – Apensado ao PL 313/2007. 03/09/2008 – Recebeu voto pela rejeição do relator Dep. Darcísio Perondi PMDB/RS no corpo do PL 313/2007.
37 - PL 1308/2007 Autor: Dep. Valdemir Moka PMDB/MS
Ementa/Explicação: Determina que o SUS realize e os planos de saúde cubram despesas com cirurgia de vasectomia
Tramitação: Distribuído a CSSF. Foi apensado ao PL 313/2007 de autoria do Dep. Maurício Trindade PR/BA que prevê esterilização a partir dos 23 anos de idade. Relator Dep. Darcísio Perondi – PMDB/RS
Última Ação: 05/07/2007 – Apensado ao PL 313/2007. 03/09/2008 – Recebeu voto favorável do relator Dep. Darcísio Perondi PMDB/RS no corpo do PL 313/2007.
38 - PL 313/2007 Autor: Dep. Maurício Trindade PR/BA
Ementa/Explicação: Prevê esterilização a partir dos 23 anos de idade.
Tramitação: Distribuído a CSSF. Parecer favorável do Relator Dep. Darcísio Perondi PMDB/RS
Última Ação: 17/03/2008 Indeferido requerimento 2394/08 pela desapensação.
Aguardando parecer do relator.
39 - PL 2690/2007 Autor: Dep. Miguel Martini PHS/MG
Ementa/Explicação: Acrescenta o art. 127 - A ao Código Penal. Tipifica como crime a propaganda e o induzimento aos métodos ou substâncias abortivas ("aborto ilegal").
Tramitação: Apensado ao PL 2433/07 Dep. Marcelo Serafim PSB-AM
Última Ação: Recebimento pela CCSF. 20/05/2008 – Designado relator Dep. Nazareno Fonteles PT/PI na CSSF - Agurdando parecer do relator.
OUTROS PROJETOS DE LEI REFERENTES A FAMÍLIA
40 - PLS 5269/2001 Autor: Sen. Pedro Simon PMDB/RS
Ementa/Explicação: Dispõe sobre imagens de sexo na televisão
Tramitação: Distribuído para CSSF e CCTCI - Vários Projetos de Leis apensados. Relatora Dep. Solange Almeida DEM/RJ - Parecer aprovado na Comissão Seguridade Social e Família em 12/09/2007.
Última Ação: Em 29/11/2007 designado relator na CCTCI Dep. Paulo Roberto PTB/RS.
41 - PL 98/ 2003 Autor: Dep. Fernando Gabeira PV/RJ
Ementa/Explicação: Regulamenta a prostituição como profissão.
Tramitação: Apensado o PL 2169/2003 Dep. Elimar Máximo Damasceno PRONA/SP que tipifica como crime a contratação de serviços sexuais. A princípio distribuído apenas para a CCJR. Por força de Requerimento do Dep. João Campos PSDB/GO foi redistribuído para a CTASP em 11/12/2007. Na CCJR teve como relator Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto – DEM/BA que apresentou parecer pela rejeição. Apresentaram votos em separado também pela rejeição do PL os deputados: Pastor Manoel Ferreira PTB/RJ, Regis de Oliveira PSC/SP e Sandra Rosado DEM/RN. Apresentaram voto favorável ao PL os deputados: Sarney Filho PV/MA, Sérgio Barradas PT/BA e Marcelo Itagiba PMDB/RJ. Em 07/11/2007 o parecer do relator foi votado e aprovado.
Última Ação: Em 13/12/2007 designado relator Dep. João Campos PSDB/GO na CTASP.
42 - PL 1692/2007 Autor: Dep. Cida Diogo PT/RJ
Ementa/Explicação: Distribuição de seringas aos usuários de drogas
Tramitação: Comissões CSSF, CCJC E CFT .
Última Ação: Apresentação do parecer contrário do relator Dep. Dr. Talmir PV/SP.
Pedido de vistas Dep. Saraiva Felipe PMDB-MG.
43 - PL 541/ 2003 Autor: Dep. André Luiz PMDB/RJ.
Ementa/Explicação: Proíbe a veiculação de anúncios de Tele-Sexo nos meios de comunicação, em todo o Território Nacional.
Tramitação: Distribuído para a CSSF e CCJC. Apensando o PL 3330/2003 do Dep. Márcio Matos PT/PR que pretende proibir a propaganda de serviços de sexo nos meios de comunicação social. Na CSSF teve como relatora a Dep. Ângela Guadagnin PT/SP que apresentou voto favorável. Foi aprovado na CSFF em 20/03/2003. Na CCJR nomeado como relator o Dep. Zenaldo Coutinho PSDB/PA que apresentou voto favorável.
Última Ação: Em 11/10/2007 – Aguardando para pauta.
44 - PL 5741/2001 Autora: Dep. Ana Corso PT/RS
Ementa/Explicação: Dispõe sobre a criação dos Comitês de Estudos e Prevenção à Mortalidade Materna
Tramitação: Distribuído para a CCSF e CCJC. Aprovado em ambas
Última Ação: Em 20/11/2007 remetido ao Senado Federal.
45 - PL 906/ 2003 Autor: Dep. Lincoln Portela PL/MG
Ementa/Explicação: Institui a "Semana de Orientação Quanto às Doenças Sexualmente Transmissíveis – DST’s".
Tramitação: Distribuído para a CEC, CSSF e CCJC. Já aprovado na CEC e CSSF
Última Ação: 26/11/2007 a relatora Dep. Maria Lúcia Cardoso PMDB-MG apresentou na CCJC parecer pela inconstitucionalidade. Aguarda inclusão na pauta.
46 - PL 2090/2007 Autor: Dep. Dr. Talmir PV/SP
Ementa/Explicação: Altera a Lei 8213/91 para estender o auxílio-acidente às seguradas que tiverem filhos prematuros, em virtude de acidentes de trabalho, desde que demandem cuidados especiais.
Tramitação: Distribuído para CSSF. Designado Relator Dep. Ribamar Alves PSB/MA.
Última Ação: Em 07/11/2007. Aguardando parecer do relator.
Não foram oferecidas emendas ao PL.
47 - PL 2155/2007 Autor: Dep. Dr. Talmir PV/SP
Ementa/Explicação: Institui o Dia do Nascituro, a ser festejado no dia 8 de outubro.
Tramitação: Distribuído para CEC e CCJC. Relator Dep. Professor Sétimo apresentou voto favorável na CEC. Em 05/12/2007 voto do relator aprovado.
Última Ação: 02/04/2008 Designado relator Dep. João Campos PSDB/GO.
48 - PL 2154/2007 Autor: Dep. Dr. Talmir PV/SP
Ementa/Explicação: Dispõe sobre criação de código de acesso telefônico para recebimento de denúncias de abortos clandestinos .
Última Ação: Recebimento pela CCSF. 20/05/2008 – Designado relator Dep. Nazareno Fonteles PT/PI na CSSF - Agurdando parecer do relator.
OUTROS PROJETOS DE LEI REFERENTES A FAMÍLIA
40 - PLS 5269/2001 Autor: Sen. Pedro Simon PMDB/RS
Ementa/Explicação: Dispõe sobre imagens de sexo na televisão
Tramitação: Distribuído para CSSF e CCTCI - Vários Projetos de Leis apensados. Relatora Dep. Solange Almeida DEM/RJ - Parecer aprovado na Comissão Seguridade Social e Família em 12/09/2007.
Última Ação: Em 29/11/2007 designado relator na CCTCI Dep. Paulo Roberto PTB/RS.
41 - PL 98/ 2003 Autor: Dep. Fernando Gabeira PV/RJ
Ementa/Explicação: Regulamenta a prostituição como profissão.
Tramitação: Apensado o PL 2169/2003 Dep. Elimar Máximo Damasceno PRONA/SP que tipifica como crime a contratação de serviços sexuais. A princípio distribuído apenas para a CCJR. Por força de Requerimento do Dep. João Campos PSDB/GO foi redistribuído para a CTASP em 11/12/2007. Na CCJR teve como relator Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto – DEM/BA que apresentou parecer pela rejeição. Apresentaram votos em separado também pela rejeição do PL os deputados: Pastor Manoel Ferreira PTB/RJ, Regis de Oliveira PSC/SP e Sandra Rosado DEM/RN. Apresentaram voto favorável ao PL os deputados: Sarney Filho PV/MA, Sérgio Barradas PT/BA e Marcelo Itagiba PMDB/RJ. Em 07/11/2007 o parecer do relator foi votado e aprovado.
Última Ação: Em 13/12/2007 designado relator Dep. João Campos PSDB/GO na CTASP.
42 - PL 1692/2007 Autor: Dep. Cida Diogo PT/RJ
Ementa/Explicação: Distribuição de seringas aos usuários de drogas
Tramitação: Comissões CSSF, CCJC E CFT .
Última Ação: Apresentação do parecer contrário do relator Dep. Dr. Talmir PV/SP.
Pedido de vistas Dep. Saraiva Felipe PMDB-MG.
43 - PL 541/ 2003 Autor: Dep. André Luiz PMDB/RJ.
Ementa/Explicação: Proíbe a veiculação de anúncios de Tele-Sexo nos meios de comunicação, em todo o Território Nacional.
Tramitação: Distribuído para a CSSF e CCJC. Apensando o PL 3330/2003 do Dep. Márcio Matos PT/PR que pretende proibir a propaganda de serviços de sexo nos meios de comunicação social. Na CSSF teve como relatora a Dep. Ângela Guadagnin PT/SP que apresentou voto favorável. Foi aprovado na CSFF em 20/03/2003. Na CCJR nomeado como relator o Dep. Zenaldo Coutinho PSDB/PA que apresentou voto favorável.
Última Ação: Em 11/10/2007 – Aguardando para pauta.
44 - PL 5741/2001 Autora: Dep. Ana Corso PT/RS
Ementa/Explicação: Dispõe sobre a criação dos Comitês de Estudos e Prevenção à Mortalidade Materna
Tramitação: Distribuído para a CCSF e CCJC. Aprovado em ambas
Última Ação: Em 20/11/2007 remetido ao Senado Federal.
45 - PL 906/ 2003 Autor: Dep. Lincoln Portela PL/MG
Ementa/Explicação: Institui a "Semana de Orientação Quanto às Doenças Sexualmente Transmissíveis – DST’s".
Tramitação: Distribuído para a CEC, CSSF e CCJC. Já aprovado na CEC e CSSF
Última Ação: 26/11/2007 a relatora Dep. Maria Lúcia Cardoso PMDB-MG apresentou na CCJC parecer pela inconstitucionalidade. Aguarda inclusão na pauta.
46 - PL 2090/2007 Autor: Dep. Dr. Talmir PV/SP
Ementa/Explicação: Altera a Lei 8213/91 para estender o auxílio-acidente às seguradas que tiverem filhos prematuros, em virtude de acidentes de trabalho, desde que demandem cuidados especiais.
Tramitação: Distribuído para CSSF. Designado Relator Dep. Ribamar Alves PSB/MA.
Última Ação: Em 07/11/2007. Aguardando parecer do relator.
Não foram oferecidas emendas ao PL.
47 - PL 2155/2007 Autor: Dep. Dr. Talmir PV/SP
Ementa/Explicação: Institui o Dia do Nascituro, a ser festejado no dia 8 de outubro.
Tramitação: Distribuído para CEC e CCJC. Relator Dep. Professor Sétimo apresentou voto favorável na CEC. Em 05/12/2007 voto do relator aprovado.
Última Ação: 02/04/2008 Designado relator Dep. João Campos PSDB/GO.
48 - PL 2154/2007 Autor: Dep. Dr. Talmir PV/SP
Ementa/Explicação: Dispõe sobre criação de código de acesso telefônico para recebimento de denúncias de abortos clandestinos .
Tramitação: Distribuído para CSSF; CSPCCO, CCJC – Apreciação conclusiva pelas Comissões. Nomeado relator Dep. José Linhares na CSSF. Não foram oferecidas emendas.
Última Ação: 07/01/2008 – Relator devolveu à Comissão sem manifestação.
49 - PL 2185/2007 Autor: Dep. Dr. Talmir PV/SP
Ementa/Explicação: Proibe a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiras nas ações e pesquisa de planejamento familiar
Tramitação: Distribuída para a CSSF e CCJC. Nomeado relator Dep. Armando Abílio PTB/PB.
Última Ação: 06/12/2007 – Apresentação do parecer do relator pela aprovação do PL. Aguarda-se inclusão na pauta.
50 - PL 3088/08 Autor: Dep. Cida Diogo PT/RJ
Ementa/Explicação: Distribuição de preservativos femininos nos postos de saúde
Tramitação: CCSF e CCJC
Última Ação: Aguardando designação do relator.
51 - PL 2273/2007 Autor: Dep. Dr. Talmir PV/SP
Ementa/Explicação: Estabelece como crime o ato de fornecer instrumentos ou fármacos para praticar aborto
Tramitação: Distribuído para a CSSF e CCJC. Designado Relator Dep. Dr. Nechar PV/SP
Última Ação: Em 06/12/2007 – Aguardando parecer do Relator.
52 - PL 2024/2007 Autores: Dep. Henrique Afonso PT/AC e Dep. Rodovalho DEM/DF
Ementa/Explicação: Revoga artigo do Código Penal, que tipifica o crime de escarnecer de alguém por motivo de religião, impedir ou perturbar cerimônia religiosa e vilipendiar objeto de culto religioso, transferindo-o para a Lei Anti-Racismo.
Tramitação: Distribuído para a CCJC. Nomeado autor Dep.George Hilton PP/MG
Última Ação: Em 14/11/2007 – Aguarda parecer do relator.
53 - PL 1057/2007 Autor: Dep. Henrique Afonso PT/AC
Ementa/Explicação: Dispõe sobre o combate a práticas tradicionais nocivas e à proteção dos direitos fundamentais de crianças indígenas, bem como pertencentes a outras sociedades ditas não tradicionais. Combate ao Infanticídio. Se aprovado será chamada "Lei Mwadji "em homenagem a uma índia da etnia suruwaha que salvou muitas crianças do sacrifício e hoje luta para salvar a vida da filha que tem problemas de saúde e que deveria ser sacrificada"". Tramitação: Distribuído para CDHM e CCJC. Nomeada Relatora Dep. Janete Rocha Pietá PT/SP em 29/05/2007.
Última Ação: 29/05/2007 – Aguardando parecer da relatora.
Ementa/Explicação: Revoga artigo do Código Penal, que tipifica o crime de escarnecer de alguém por motivo de religião, impedir ou perturbar cerimônia religiosa e vilipendiar objeto de culto religioso, transferindo-o para a Lei Anti-Racismo.
Tramitação: Distribuído para a CCJC. Nomeado autor Dep.George Hilton PP/MG
Última Ação: Em 14/11/2007 – Aguarda parecer do relator.
53 - PL 1057/2007 Autor: Dep. Henrique Afonso PT/AC
Ementa/Explicação: Dispõe sobre o combate a práticas tradicionais nocivas e à proteção dos direitos fundamentais de crianças indígenas, bem como pertencentes a outras sociedades ditas não tradicionais. Combate ao Infanticídio. Se aprovado será chamada "Lei Mwadji "em homenagem a uma índia da etnia suruwaha que salvou muitas crianças do sacrifício e hoje luta para salvar a vida da filha que tem problemas de saúde e que deveria ser sacrificada"". Tramitação: Distribuído para CDHM e CCJC. Nomeada Relatora Dep. Janete Rocha Pietá PT/SP em 29/05/2007.
Última Ação: 29/05/2007 – Aguardando parecer da relatora.
54 - PL 1553/2007 Autor: Dep. Dr. Talmir PV/SP
Ementa/Explicação: Regulamenta o inciso VI do Art. 5 º da Constituição, assegurando livre exercício dos cultos religiosos.
Tramitação: Distribuído para CCJC. Designado Relator Dep. George Hilton PP/MG
Última Ação: Relator emitiu parecer contrário. Foi apensado a este outro PL 4142/2008 de autoria do Deputado Walter Brito o relator terá que refazer seu parecer.
55 - PL 42/2007 Autor: Dep. Lincoln Portela PR/MG
Ementa/Explicação Faculta aos pais autorização para matricularem os filhos em educação sexual nas escolas.
Tramitação: CEC e CCJC Aprovada na CEC com votos contrários Dep. Ângela Amin PP/SC e Dep. Fátima Bezerra PT/RN.
Última Ação: 30/10/2007 Parecer favorável relator Sandro Mabel PR/GO.
Aguardando votação na CCJC.
Ementa/Explicação: Regulamenta o inciso VI do Art. 5 º da Constituição, assegurando livre exercício dos cultos religiosos.
Tramitação: Distribuído para CCJC. Designado Relator Dep. George Hilton PP/MG
Última Ação: Relator emitiu parecer contrário. Foi apensado a este outro PL 4142/2008 de autoria do Deputado Walter Brito o relator terá que refazer seu parecer.
55 - PL 42/2007 Autor: Dep. Lincoln Portela PR/MG
Ementa/Explicação Faculta aos pais autorização para matricularem os filhos em educação sexual nas escolas.
Tramitação: CEC e CCJC Aprovada na CEC com votos contrários Dep. Ângela Amin PP/SC e Dep. Fátima Bezerra PT/RN.
Última Ação: 30/10/2007 Parecer favorável relator Sandro Mabel PR/GO.
Aguardando votação na CCJC.
56 - PL 1080/07 Autor Dep. Rodovalho DEM/DF
Ementa/Explicação: Dispõe sobre Semana da Família.
Tramitação CEC e CCJC
Última Ação 13/05/2008 – Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça – Segue para o Senado federal.
57 - PL 478/2007 Autor: Luiz Bassuma PT/BA e Miguel Martini PHS/MG
Ementa/Explicação: Dispõe sobre Estatuto do Nascituro. Apensado PL 489/07 Dep. Odair Cunha mesmo assunto.
Tramitação: CCJC e CSSF
Última Ação: Designada. Relatora Dep. Solange Almeida DEM/RJ. Aguardando parecer.
58 - PL 2747/2008 Autor: Dep. Eduardo Valverde PT/RO
Ementa/Explicação: Institui o parto anônimo PL 2834/2008 Dep. Carlos Bezerra PMDB/MT trata mesmo assunto
Tramitação: CCSF e CCJC
Última ação: Aguardando designação do relator.
59 - PL 4529/2004 e 27/207 Autores : Comissão Especial e Dep. Reginaldo Lopes PT/MG
Ementa/Explicação: Cria o Estatuto da Juventude
Tramitação: Proposta será analisada por uma Comissão Especial constituída por deputados de todos os partidos
Última Ação: 23/06/2008 – Instituída a Comissão Especial. PL requer acompanhamento existem artigos sobre educação sexual, direitos dos jovens que confrontam com padrões familiares.
60 - SCD 314/2004 Autores : Senado federal (No Senado Federal)
Ementa/Explicação: Institui a Lei Nacional de Adoção
Tramitação: Foi aprovada na Câmara dos Deputados com a Emenda do Deputado Miguel Martini que permite a adoção de crianças indígenas em situação de risco. Também foi excluída na Câmara dos Deputados a oportunidade de casais homossexuais adotarem crianças.
Última Ação: Foi designado relator o Senador Aloizio Mercadante na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.
61 - PL 2285/2007 Autor: Dep. Sérgio Barradas Carneiro PT/BA
Ementa/Explicação: Cria o Estatuto da Família.
Tramitação: CCSF, CCJC. Apensados PL 674/2007 Dep. Vacarezza PT/SP, PL 1149/07, PL 3112/08 Dep. José Paulo Toffano PV/SP, PL 3065/08 Dep. Sérgio Barradas PT/BA.
Última Ação: Apresentação Requerimento Dep. Rodovalho DEM/DF requerendo apensação ao PL 674/2007 Deferido pela Mesa 18/12/2007 Requerimento do autor solicitando a desapensação do projeto ao PL 674/2007.28/02/2008 Requerimento do autor indeferido. Relatora Deputada Rita Camata. Aguarda-se parecer da relatora.
62 - PL 3981/2008 Autor : Deputado Celso Russomanno PP/SP
Ementa/Explicação: Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Jornalismo e sobre o exercício da profissão de jornalista.
Tramitação: Proposta será analisada pelas Comissões CTAPS, CCTCI e CCJC
Última Ação: 07/10/2008 – Designado relator Deputado Jovair Arantes (PTB/GO). Aguarda-se parecer do relator.
Inúmeras apresentadas por diversos Deputados.
Ementa/Explicação: Institui a Lei Nacional de Adoção
Tramitação: Foi aprovada na Câmara dos Deputados com a Emenda do Deputado Miguel Martini que permite a adoção de crianças indígenas em situação de risco. Também foi excluída na Câmara dos Deputados a oportunidade de casais homossexuais adotarem crianças.
Última Ação: Foi designado relator o Senador Aloizio Mercadante na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.
61 - PL 2285/2007 Autor: Dep. Sérgio Barradas Carneiro PT/BA
Ementa/Explicação: Cria o Estatuto da Família.
Tramitação: CCSF, CCJC. Apensados PL 674/2007 Dep. Vacarezza PT/SP, PL 1149/07, PL 3112/08 Dep. José Paulo Toffano PV/SP, PL 3065/08 Dep. Sérgio Barradas PT/BA.
Última Ação: Apresentação Requerimento Dep. Rodovalho DEM/DF requerendo apensação ao PL 674/2007 Deferido pela Mesa 18/12/2007 Requerimento do autor solicitando a desapensação do projeto ao PL 674/2007.28/02/2008 Requerimento do autor indeferido. Relatora Deputada Rita Camata. Aguarda-se parecer da relatora.
62 - PL 3981/2008 Autor : Deputado Celso Russomanno PP/SP
Ementa/Explicação: Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Jornalismo e sobre o exercício da profissão de jornalista.
Tramitação: Proposta será analisada pelas Comissões CTAPS, CCTCI e CCJC
Última Ação: 07/10/2008 – Designado relator Deputado Jovair Arantes (PTB/GO). Aguarda-se parecer do relator.
Inúmeras apresentadas por diversos Deputados.
63 -PL 3518/2008 Autor : Dep. Henrique Afonso (PT/AC) e Dep. Miguel Martini (PSC/MG)
Ementa/Explicação: Dispõe sobre o ensino domiciliar e altera a Lei de Diretrizes e Base da Educação.
Tramitação: Proposta será analisada pelas Comissões CEC e CCJC
Última Ação: 15/10/2008 – Designado relator Deputado Gastão Vieira (PMDB/MA). Aguarda-se parecer do relator.
Ementa/Explicação: Dispõe sobre o ensino domiciliar e altera a Lei de Diretrizes e Base da Educação.
Tramitação: Proposta será analisada pelas Comissões CEC e CCJC
Última Ação: 15/10/2008 – Designado relator Deputado Gastão Vieira (PMDB/MA). Aguarda-se parecer do relator.
64 - PEC 265/2008 Autor: Deputado Henrique Afonso PT/AC ( e outros 189 Deputados)
Ementa/Explicação: Retira a imunidade tributária da industria pornográfica.
Tramitação: Receberá parecer na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados
Última Ação: 03/07/2008 – Designado relator Deputado Tadeu Filippelli (PMDB/DF). Aguarda-se parecer do relator.
65 - PL 2473/2003 Autor : Deputado Colbert Martins(PPS/BA)
Ementa/Explicação: Dispõe sobre diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos
Tramitação: Proposta será analisada pelas Comissões CSSF, CCTCI e CCJC
Última Ação: 08/07/2008 – Apresentação do parecer pela aprovação pelo Relator Deputado Manato (PDT/ES)
66 - PL 6919/2006 Autor: Deputado Leonardo Vilella PSDB/GO
Ementa/Explicação: Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e criança de primeira infância retirando das embalagens texto de apoio a amamentação materna
Tramitação: Proposta será analisada pelas Comissões CAPADR, CSSF e CCJC
Última Ação: 29/10/2008 – Apresentado e aprovado o parecer contrário da Relatora Deputada Rita Camata (PMDB/ES). 05/11/2008 – Designado relator na Comissão de Constituição e Justiça Deputado Colbert Martins (PMDB/BA). Aguarda-se parecer do relator.
67 - PL 2821/2008 Autor: Deputado Renato Molling PP/RS
Ementa/Explicação:Torna obrigatória a participação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de mulheres na composição de entidades de representação civil.
Tramitação: Proposta será analisada pelas Comissões CSSF e CCJC
Última Ação: 22/04/2008 – Apresentação do parecer da relatora Deputada Aline Corrêa (PP/SP) pela aprovação. Aguarda-se votação.
68 - PL 2865/2008 Autor: Deputado Filipe Pereira (PSC/RJ)
Ementa/Explicação:Torna obrigatória manutenção de exemplares da Bíblia sagrada nos acervos das bibliotecas públicas.
Tramitação: Proposta será analisada pelas Comissões CEC e CCJC
Última Ação: 13/08/2008 – Aprovado na Comissão de Educação e Cultura parecer do relator Deputado Sétimo (PMDB/MA) pela aprovação. Aguarda-se votação.
69 - PL 1692/2007 Autora: Dep. Cida Diogo PT/RJ
Ementa/Explicação: Prevê a distribuição de seringas descartáveis para dependentes químicos como parte de Política de Redução de Danos do Ministério da Saúde
Tramitação: Será analisado pelas Comissões de CCSF e CCJC
Última ação: Parecer contrário emitido pelo Deputado Dr. Talmir (PV/SP). Voto em separado pelo Dep. Saraiva Felipe pela aprovação. 12/11/2008 – Em pauta na CSSF mas não deliberado. Será votado na próxima sessão
Dra. Damares Alves
FENASP
www.fenasp.com
E-mail: damaresalves@uol.com.br
Ementa/Explicação: Retira a imunidade tributária da industria pornográfica.
Tramitação: Receberá parecer na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados
Última Ação: 03/07/2008 – Designado relator Deputado Tadeu Filippelli (PMDB/DF). Aguarda-se parecer do relator.
65 - PL 2473/2003 Autor : Deputado Colbert Martins(PPS/BA)
Ementa/Explicação: Dispõe sobre diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos
Tramitação: Proposta será analisada pelas Comissões CSSF, CCTCI e CCJC
Última Ação: 08/07/2008 – Apresentação do parecer pela aprovação pelo Relator Deputado Manato (PDT/ES)
66 - PL 6919/2006 Autor: Deputado Leonardo Vilella PSDB/GO
Ementa/Explicação: Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e criança de primeira infância retirando das embalagens texto de apoio a amamentação materna
Tramitação: Proposta será analisada pelas Comissões CAPADR, CSSF e CCJC
Última Ação: 29/10/2008 – Apresentado e aprovado o parecer contrário da Relatora Deputada Rita Camata (PMDB/ES). 05/11/2008 – Designado relator na Comissão de Constituição e Justiça Deputado Colbert Martins (PMDB/BA). Aguarda-se parecer do relator.
67 - PL 2821/2008 Autor: Deputado Renato Molling PP/RS
Ementa/Explicação:Torna obrigatória a participação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de mulheres na composição de entidades de representação civil.
Tramitação: Proposta será analisada pelas Comissões CSSF e CCJC
Última Ação: 22/04/2008 – Apresentação do parecer da relatora Deputada Aline Corrêa (PP/SP) pela aprovação. Aguarda-se votação.
68 - PL 2865/2008 Autor: Deputado Filipe Pereira (PSC/RJ)
Ementa/Explicação:Torna obrigatória manutenção de exemplares da Bíblia sagrada nos acervos das bibliotecas públicas.
Tramitação: Proposta será analisada pelas Comissões CEC e CCJC
Última Ação: 13/08/2008 – Aprovado na Comissão de Educação e Cultura parecer do relator Deputado Sétimo (PMDB/MA) pela aprovação. Aguarda-se votação.
69 - PL 1692/2007 Autora: Dep. Cida Diogo PT/RJ
Ementa/Explicação: Prevê a distribuição de seringas descartáveis para dependentes químicos como parte de Política de Redução de Danos do Ministério da Saúde
Tramitação: Será analisado pelas Comissões de CCSF e CCJC
Última ação: Parecer contrário emitido pelo Deputado Dr. Talmir (PV/SP). Voto em separado pelo Dep. Saraiva Felipe pela aprovação. 12/11/2008 – Em pauta na CSSF mas não deliberado. Será votado na próxima sessão
Dra. Damares Alves
FENASP
www.fenasp.com
E-mail: damaresalves@uol.com.br
Dr. Paulo Fernando Melo
Rede Nacional Provida
http://www.paulofernando.com.br/
E-mail: providafamilia@hotmail.com
Pastor Marivaldo Silvério
Secretaria Executiva da Frente Parlamentar Evangélica
E-mail: marivaldo.silverio@gmail.com
Blog: marivaldosilverio.blogspot.com
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